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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
20ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0010337-10.2023.8.16.0038

Recurso: 0010337-10.2023.8.16.0038 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Extinção da Execução
Apelante(s): MARCUS VINICIUS QUINTAO FERNANDES
Apelado(s): PALU MADEIRAS LTDA ME
XXXXXXXXXX
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA –
EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INTERPOSIÇÃO
PRÉVIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A
MESMA SENTENÇA – AGRAVO NÃO CONHECIDO
POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – POSTERIOR
INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO DENTRO DO
PRAZO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO
CONSUMATIVA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL – FATO
EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER –
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por Marcus Vinicius Quintão Fernandes contra
a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara Cível de Fazenda Rio Grande/PR, que
extinguiu, sem resolução do mérito, os Embargos à Execução manejados pelo apelante, com
fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob o entendimento de que a via eleita era inadequada para
impugnar cumprimento de sentença oriundo de ação monitória.
Na origem, o apelante opôs embargos à execução sustentando ser parte ilegítima,
afirmando que o contrato que embasa a execução judicial não teria sido firmado por ele na
qualidade de pessoa física, mas apenas enquanto sócio da empresa executada. Requereu, assim, a
extinção da execução em seu desfavor.
Os embargos foram recebidos (mov. 17.1) e a parte embargada apresentou impugnação
(mov. 22.1), arguindo, preliminarmente, erro grosseiro, já que, tratando-se de execução de título
judicial, a defesa adequada seria a impugnação ao cumprimento de sentença, e não embargos à
execução. Alegou, ainda, litigância de má-fé e, no mérito, defendeu a plena legitimidade do
executado.
Intimadas, as partes nada requereram quanto à especificação de provas (movs. 26 e 30).
Sobreveio então a sentença de mov. 33.1, na qual o Juízo a quo concluiu pela inadequação
da via eleita e extinguiu os embargos sem resolução do mérito, condenando o embargante ao
pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da
causa.
Foram opostos embargos de declaração pelo executado (mov. 35.1), alegando que teria
sido induzido a erro por equívoco no mandado de citação expedido nos autos principais, o qual
indicaria erroneamente o cabimento de embargos à execução. Os aclaratórios, contudo, foram
rejeitados (mov. 44.1).
Irresignado, o embargante interpôs Recurso de Apelação (mov. 52.1), reiterando a tese de
que foi induzido a erro pela citação e que a sentença deveria ser anulada para que os embargos
sejam regularmente processados e julgados.
Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões (mov. 40.1), pugnando pelo
não conhecimento ou, subsidiariamente, pelo desprovimento do recurso, reiterando a tese de erro
grosseiro e inadmissibilidade da via eleita.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.

2. Fundamentação

Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não
conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não impugne de forma
específica os fundamentos da decisão recorrida.
É o caso dos autos.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença que extinguiu os
embargos sem resolução do mérito.
Contra a sentença, o autor, inicialmente - em 21/08/2024, interpôs recurso de agravo de
instrumento (AI nº 0084573-13.2024.8.16.0000).
No entanto, o recurso de agravo de instrumento não foi conhecido com trânsito em
julgado em 24.09.2024, em razão de não ser a via correta de impugnação.
Ato contínuo, em 29/08/2024, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 52.1) contra a
mesma sentença que, como relatado anteriormente, foi impugnada pela via do agravo de
instrumento.
Embora o apelo tenha sido interposto dentro do prazo legal, observa-se que, em razão da
preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, não é possível admitir a
apresentação sucessiva de dois recursos contra a mesma decisão.
Destacase, ainda, que, uma vez já interposto recurso anterior pela mesma parte, não se
admite a apresentação de novo recurso em face do mesmo julgado, ainda que o segundo seja o
meio recursal adequado e tenha sido protocolado tempestivamente.
Consoante ao exposto, entendeu o STJ no REsp 2.075.284-SP, de relatoria do Exmo.
Ministro Marco Aurélio Bellizze:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO RECURSO DENTRO
DO PRAZO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO SEGUNDO
INCONFORMISMO. DESINFLUÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE
IMPEDE O SEU CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Verifica-se
que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de
forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A
antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra
determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou
subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação
ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o
adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido,
objetivamente, o prazo recursal. 3. Na hipótese em apreço, a parte ora recorrida
impugnou, através de agravo de instrumento, a decisão extintiva do cumprimento de
sentença por ela iniciado, não tendo o recurso merecido conhecimento, porquanto
inadequado à impugnação desse ato judicial; mas, antes de findo o prazo recursal,
interpôs apelação, da qual o Tribunal estadual conheceu e deu-lhe provimento, o que
acarretou ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, a implicar a reforma do acórdão
recorrido, a fim de não se conhecer da apelação interposta pela parte recorrida. 4.Recurso
especial provido.” (STJ, REsp n. 2075284/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio
Bellizze, julgado em 08.08.2023)

Nesse sentido, no entendimento deste E. Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE.
ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRA A SENTENÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DE ERRO
GROSSEIRO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO CONSECUTIVO DE DOIS
RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, AINDA QUE DENTRO DO PRAZO
RECURSAL E INDEPENDENTEMENTE DA SORTE DO PRIMEIRO RECURSO.
PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. APELO INAMISSÍVEL. Recurso
não conhecido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0029618-72.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa
- Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 24.04.2025)
Logo, verifica-se a inadmissibilidade do presente recurso de Apelação Cível.
3. Por conseguinte, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC/2015, não se conhece à
presente apelação, tendo em vista a interposição de anterior recurso de agravo de instrumento
caracterizando fato extintivo do direito de recorrer, inadmissível o presente recurso de apelação
cível.
Por fim, com o não conhecimento do recurso, é o caso de se majorar os honorários
de sucumbência para 11% do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 11, do CPC
/2015.
4. Publique-se e comunique-se o juízo de origem desta decisão.
5. Intimem-se e, em caso de trânsito em julgado, baixem à origem.

XXXXXXXXXX
Curitiba, data da assintarua digital.

Desembargadora Substituta Adriana de Lourdes Simette